#2920851 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto no Código Civil.

As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; a nulidade resultante poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé.

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