#2321829 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.

A Lei complementar que disciplina a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência aberta.