Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.