#2303973 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e às taxas discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.