Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
No caso dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer a remessa.