#2316089 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.

O cargo que for afetado em decorrência das medidas tomadas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas do ente federativo correspondente, será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.