Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Ao poder público é facultado fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.