Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PM ou BM ao ser transferido para a inatividade faz jus ao transporte, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem para si, seus dependentes e um empregado doméstico, para o domicílio onde fixará residência dentro do território estadual.