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#2480746 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Presidente da República entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados para mandato fixo de 3 (três) anos, vedada a recondução.
Outras questões do mesmo concurso: PM RJ / Sold (PM RJ) / 2023
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