Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em primeira instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.