Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual Nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).
O beneficiário de pensão militar não poderá renunciar ao seu direito de perceber a referida parcela.