#2480745 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas participarão do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) na condição de convidados em caráter permanente, sem direito a voz.

#2480745 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

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