#2493899 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual Nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).

A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tendo prioridade máxima, dentre outras hipóteses, aquela concedida os filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.

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