#2492786 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

A reabilitação do policial-militar será efetuada: de acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas prevista no CPM; e de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina.

#2492786 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

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