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#2492651 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) trabalhará de forma articulada com os demais órgãos que compõem o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e, trimestralmente, prestará contas das atividades realizadas ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).
Outras questões do mesmo concurso: PM RJ / Sold (PM RJ) / 2023
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