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#2493996 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

O militar do Estado na ativa que for responsável legal por crianças com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do soldo.



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