Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual Nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).
O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e extraordinários para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar, odontológica e social dos militares do Estado.