Enunciados de questões e informações de concursos

#2493885 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual Nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).

 

O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e extraordinários para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar, odontológica e social dos militares do Estado.



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