Enunciados de questões e informações de concursos
#2492649 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Compete ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura-MNPCT, dentre outras, as seguintes atribuições: fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, com vistas a garantir a observância dos direitos dessas pessoas; publicar os relatórios de visitas periódicas e regulares realizadas e o relatório anual e promover a difusão deles; sugerir propostas e observações a respeito da legislação existente.
Outras questões do mesmo concurso: PM RJ / Sold (PM RJ) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
