#2494013 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Para fins de indenização de valores referentes a férias e licença especial não gozadas enquanto em atividade, o período de férias ou licença especial igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.