#2492758 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, não poderá retornar ao serviço ativo mas poderá ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial.

#2492758 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

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