#2480749 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

São assegurados ao MNPCT e aos seus membros: a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários; a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, sendo vedados registros por meio da utilização de recursos audiovisuais.

#2480749 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

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