#2493976 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PM ou BM que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, não terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da Justiça.