Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual Nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).
No computo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado será incluída eventual remuneração de cargo em comissão.