#2494012 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O valor de direito da indenização de valores referentes a férias e licença especial não gozadas enquanto em atividade, em quaisquer hipóteses, terá por base de cálculo o último contracheque anterior à passagem para inatividade, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais.

#2494012 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

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