Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares.