Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto: as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, inclusive.