Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O licenciamento do serviço ativo se efetua a pedido e ex-officio, sendo que o licenciamento ex-officio poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.