Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá nos seguintes casos, dentre outros: quando completar 60 (sessenta) anos de idade; quando, se Oficial, concorrendo à constituição de Quadro de Acesso, estiver considerado habilitado para promoção, em caráter definitivo; quando ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular.