#2494019 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

A importância devida pelo Militar à Fazenda Estadual, ou a pensão judicial supervenientes a averbações já existentes poderão ser descontadas dentro dos limites estabelecidos em Lei.