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#2492642 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
O SNPCT poderá ser integrado pelos seguintes órgãos e entidades, dentre outros: comitês e mecanismos estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura; órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais.
Outras questões do mesmo concurso: PM RJ / Sold (PM RJ) / 2023
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