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#2480747 Tec Literal - 2023 - Soldado Policial Militar (PM RJ)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Não poderão compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), na condição de julgadores, aqueles que: exerçam cargos executivos em agremiação partidária; não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências do MNPCT.
Outras questões do mesmo concurso: PM RJ / Sold (PM RJ) / 2023
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