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#3031547 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao ISS:

 

O não recolhimento, dentro do prazo previsto, da importância retida pelo substituto tributário será considerado apropriação indébita.



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