Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal 3.833/2011, julgue o item no que tange ao IPTU:
Para do IPTU, entende-se como zona urbana aquela em que existam, pelo menos dois dos melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público, dentre os quais destaca-se a existência de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 quilômetros do imóvel considerado.
