Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal 3.833/2011, julgue o item no que tange ao IPTU:
Não incide IPTU sobre os imóveis que, independentemente de sua localização, tenham área igual ou superior a 10000 m² e sejam destinadas à produção hortifrutigranjeira e de atividades agropastoris, desde que estejam cumprindo sua destinação e sejam exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente.