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#2988735 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal 3.833/2011, julgue o item no que tange ao IPTU:

 

Não incide IPTU sobre os imóveis que, independentemente de sua localização, tenham área igual ou superior a 10000 m² e sejam destinadas à produção hortifrutigranjeira e de atividades agropastoris, desde que estejam cumprindo sua destinação e sejam exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente.



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