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#3009694 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base no Decreto Municipal nº 3.279/2018, que Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, responda:

 

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética será instaurado pelo Conselho e pelas Comissões de Ética Pública, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes da infração.



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