Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Decreto Municipal nº 3.279/2018, que Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, responda:
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética será instaurado pelo Conselho e pelas Comissões de Ética Pública, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes da infração.
