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#3003254 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:

 

Se o Processo Administrativo Tributário depender de diligência ou informações complementares, os prazos fixados para julgamento ou resposta passarão a ser contados da data de retorno dos autos.



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