Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:
Se o Processo Administrativo Tributário depender de diligência ou informações complementares, os prazos fixados para julgamento ou resposta passarão a ser contados da data de retorno dos autos.