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#2997698 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange a Contribuição de Melhoria:

 

Precederá ao lançamento da contribuição de melhoria, a publicação de edital ou notificação, contendo os elementos necessários ao lançamento



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