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#3030656 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal Nº 2.360/2001, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Serra, responda:

 

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade sugerida, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.



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