Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal nº 1.546/1991, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, responda:
A incompatibilidade ao exercício de cargo público em virtude de deficiência física ou limitação sensorial será declarada mediante Junta Médica Especial, cuja decisão será irrecorrível.