Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Serra (ES)
Questão 1 de 1

#3021139 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 1.546/1991, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, responda:

 

A incompatibilidade ao exercício de cargo público em virtude de deficiência física ou limitação sensorial será declarada mediante Junta Médica Especial, cuja decisão será irrecorrível.



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