Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal Nº 2.360/2001, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Serra, responda:
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargos públicos e provada a má-fé, o servidor perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que indevidamente tiver recebido.
