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#2999010 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:

 

Poderá ser parcelado o crédito tributário oriundo da inscrição em Dívida Ativa, lançamento de ofício, autos de infração ou denunciado espontaneamente pelo contribuinte, inclusive do ISSQN retido de terceiros.



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