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#2988722 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao IPTU:
Para os efeitos de incidência do IPTU, entende-se como zona urbana aquela em que existam, pelo menos dois dos melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público, dentre os quais pode-se destacar o meio-fio ou calçamento com ou sem canalização de águas pluviais.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Serra (ES) / AFTM (Pref Serra) / 2024
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Prova Objetiva
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