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#2988728 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais
Com base na Lei Municipal 3.833/2011, julgue o item no que tange ao IPTU:
Se o Decreto de desapropriação for revogado, o direito da Fazenda à cobrança do IPTU, anteriormente suspenso, será restabelecido a partir da data da revogação, ficando o contribuinte livre dos débitos referentes ao período de suspensão.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Serra (ES) / AFTM (Pref Serra) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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