Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange a Contribuição de Melhoria:
No caso de fracionamento do imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se fracionar o primitivo.