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#2999021 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:
Além do sujeito passivo, os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também são legitimados a efetuar consulta sobre a interpretação e aplicação da Legislação Tributária do Município.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Serra (ES) / AFTM (Pref Serra) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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