Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Decreto Municipal nº 3.279/2018, que Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, responda:
As Comissões de Ética Pública atuarão em colaboração com o Conselho de Ética Pública, cabendo-lhes decidir sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de agentes públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal.