Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Decreto Municipal nº 3.279/2018, que Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, responda:
O Conselho e as Comissões de Ética Pública poderão exonerar de forma imediata o ocupante de cargo de provimento em comissão que cometer infrações incompatíveis com o disposto no Código de Ética.