Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao ITBI:
Considera-se caracterizada a atividade preponderante para fins de ITBI de verificação da não incidência, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 12 meses, anteriores e posteriores à aquisição, forem decorrentes de compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.