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#2992888 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao ITBI:

 

Considera-se caracterizada a atividade preponderante para fins de ITBI de verificação da não incidência, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 12 meses, anteriores e posteriores à aquisição, forem decorrentes de compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.



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