Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal Nº 2.360/2001, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Serra, responda:
Quando a infração estiver capitulada como crime, será remetida cópia do processo disciplinar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
