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#2999024 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:
O sujeito passivo que possua débitos exigíveis poderá, antes do ajuizamento da execução fiscal correspondente, arrolar bens próprios ou de terceiros, para fins exclusivos de obter certidão positiva de débito com efeito de negativa, devendo tal arrolamento recair preferencialmente sobre bens imóveis do próprio sujeito passivo.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Serra (ES) / AFTM (Pref Serra) / 2024
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